Expurgos Inflacionários nos Juizados Especiais 

A ação de cobrança e os expurgos inflacionáriosCom o advento dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, poupadores supostamente prejudicados na correção de suas cadernetas de poupança buscaram o judiciário com o intuito de obter a condenação da Instituição Financeira na qual possuíam conta de poupança para que, assim, reouvessem tais diferenças monetárias. Com isso, foram ajuizadas diversas ações de cobrança, tanto na justiça comum, quanto no juizado especial cível. O suposto prejuízo dos poupadores na edição dos planos...

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Lei Complementar 105/2001: Competência para Quebra de Sigilo Bancário na
Esfera Administrativa

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, dispõe acerca de garantias e direitos fundamentais garantidos a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.Dentre esses direitos essenciais, em seu inciso X [1], o texto da lei determina como inviolável a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, que, se desrespeitadas, garantem o dever de indenizar.Nesse sentido, o inciso XII do art. 5º da CF/88, ainda afirma que “é inviolável o sigilo da correspondência e...

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O negócio jurídico processual no CPC/2015: aspectos gerais e a possibilidade de sua realização no âmbito das ações coletivas

Um dos principais objetivos do Código de Processo Civil de 2015 sempre foi o de pretender tornar o processo civil mais célere e eficiente, dando maior liberdade às partes para a obtenção da solução mais adequada e no menor prazo possível. Tanto é assim que foram positivados pelo legislador os princípios da cooperação, do respeito ao auto regramento da vontade, da eficiência e o princípio da efetividade do processo. Dentro desse contexto de maior liberdade aos sujeitos do processo, o...

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A desmaterialização da moeda 

Este artigo é o primeiro de uma série que reflete sobre os impactos da tecnologia no direito bancário com o propósito de contribuir para a organização do pensamento jurídico sobre o presente da prática do direito empresarial, ponderando sobre alguns dos impactos que a tecnologia trouxe para o direito bancário e provocando o leitor a refletir sobre aspectos do conhecimento e prática do direito que demandarão desenvolvimento nos próximos anos.    O texto está estruturado em sete partes que serão divulgadas...

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Julgamento tema 1046 pelo STF. Prevalência do acordado sobre o legislado 

Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, realizado no último dia 2/5/2022, concluiu  o julgamento do tema 1046 de repercussão geral que trata da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.  O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que normas estabelecidas em acordos e convenções coletivas de trabalho devem prevalecer sobre a legislação no caso de restrição ou supressão de direito não assegurado pela Constituição Federal. O resultado do julgamento do Recurso Extraordinário com...

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