Particularidades da cessão de crédito e cessão de direito litigioso

Entende-se por cessão de crédito, prevista nos arts. 286 a 298 do Código Civil, o negócio jurídico pelo qual o credor de uma obrigação, chamado cedente, transfere seus direitos a um terceiro, chamado cessionário, incluindo todos os acessórios como os juros e encargos legais incidentes.   Por sua vez, a cessão de direito litigioso refere-se à transferência de titularidade de uma pretensão pendente de confirmação em juízo, especialmente quanto à certeza, exigibilidade e liquidez da referida pretensão, podendo ser passível ou...

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Os impasses do controle na aplicação dos precedentes 

Após o advento do CPC/2015 o sistema de precedentes ganhou lugar de destaque tanto na academia quanto na jurisprudência e na prática forense, trazendo bases dogmáticas para a elaboração de uma teoria a respeito da formação, da aplicação, da força normativa conferida a alguns tipos de precedentes bem como as técnicas imprescindíveis para a sua correta aplicação (distinguishing e o overruling, por exemplo).  Aqui, cabe a pergunta:  qual seria o objetivo de um precedente judicial? Espera-se que haja previsibilidade das...

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Expurgos Inflacionários nos Juizados Especiais 

A ação de cobrança e os expurgos inflacionáriosCom o advento dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, poupadores supostamente prejudicados na correção de suas cadernetas de poupança buscaram o judiciário com o intuito de obter a condenação da Instituição Financeira na qual possuíam conta de poupança para que, assim, reouvessem tais diferenças monetárias. Com isso, foram ajuizadas diversas ações de cobrança, tanto na justiça comum, quanto no juizado especial cível. O suposto prejuízo dos poupadores na edição dos planos...

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Lei Complementar 105/2001: Competência para Quebra de Sigilo Bancário na
Esfera Administrativa

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, dispõe acerca de garantias e direitos fundamentais garantidos a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.Dentre esses direitos essenciais, em seu inciso X [1], o texto da lei determina como inviolável a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, que, se desrespeitadas, garantem o dever de indenizar.Nesse sentido, o inciso XII do art. 5º da CF/88, ainda afirma que “é inviolável o sigilo da correspondência e...

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O negócio jurídico processual no CPC/2015: aspectos gerais e a possibilidade de sua realização no âmbito das ações coletivas

Um dos principais objetivos do Código de Processo Civil de 2015 sempre foi o de pretender tornar o processo civil mais célere e eficiente, dando maior liberdade às partes para a obtenção da solução mais adequada e no menor prazo possível. Tanto é assim que foram positivados pelo legislador os princípios da cooperação, do respeito ao auto regramento da vontade, da eficiência e o princípio da efetividade do processo. Dentro desse contexto de maior liberdade aos sujeitos do processo, o...

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