Tema 1.130 STJ: discussão acerca do limite territorial dos títulos judiciais de ações coletivas ajuizadas por sindicatos 

O Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1.130 visando delimitar controvérsia no sentido de definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou aqueles em exercício na base territorial da entidade sindical.  Em recente decisão, a primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou diversos recursos especiais que discutiam se a sentença proferida em ação coletiva, ajuizada por...

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As  reestruturações produtivas e organizacionais no sistema bancário brasileiro e os impactos na estrutura das relações de trabalho. 

A redução do número de empregados que cumprem a jornada de 6 horas nas agências bancárias.  Introdução  Sabe-se que, via de regra, as empresas são responsáveis por estratégias empresariais que alteram, de forma significativa, as relações e as condições de trabalho, formulando novas dinâmicas produtivas e tecnológicas. O setor bancário não ficou alheio a essa tendência, passando a protagonizar um papel de destaque nesta cultura.  No Brasil, ao menos desde a década de 1960, os bancos foram marcados por novos...

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Sniper: CNJ lança ferramenta digital que auxilia na investigação patrimonial e dificulta a ocultação de bens

Conforme apontado pelo último relatório “Justiça em Números – 2022”, principal fonte de estatísticas oficiais do Poder Judiciário, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as maiores faixas de tempos de tramitação dos processos judiciais estão concentradas nas fases de execução, em específico na Justiça Federal (7 anos e 5 meses, em média, até a baixa do processo) e na fase de execução da Justiça Estadual (5 anos e 3 meses, em média, até a baixa do processo).   Parte I ...

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A Relevância da Questão Federal no Recurso Especial  

O Superior Tribunal de Justiça, como Corte de Vértice (MARINONI, Luiz Guilherme. O STJ Enquanto Corte de Precedentes. 2ª. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 160), tem como função constitucional precípua a interpretação do direito federal e a uniformização da sua aplicação pelos tribunais ordinários e pelos juízes de primeiro grau de jurisdição, por meio do julgamento, em recurso especial, das causas definitivamente decididas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos...

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A responsabilidade civil relativa ao transporte rodoviário de cargas e o enunciado 15 do Tribunal de Justiça de São Paulo 

Introdução  Sabe-se que o transporte terrestre de cargas detém no Brasil relevância destacada na medida em que encerra a maior porção de trânsito e distribuição de mercadorias no país. Por conta disso sua logística, cada vez mais inerente à atividade do transporte, também se mostra de elevado relevo, na medida em que sua presença pode refletir ou não no sucesso da atividade e na satisfação do destinatário final.   No entanto, trata-se de negócio sob forte influência de fatores externos, tais...

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