Sniper: CNJ lança ferramenta digital que auxilia na investigação patrimonial e dificulta a ocultação de bens

Conforme apontado pelo último relatório “Justiça em Números – 2022”, principal fonte de estatísticas oficiais do Poder Judiciário, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as maiores faixas de tempos de tramitação dos processos judiciais estão concentradas nas fases de execução, em específico na Justiça Federal (7 anos e 5 meses, em média, até a baixa do processo) e na fase de execução da Justiça Estadual (5 anos e 3 meses, em média, até a baixa do processo).   Parte I ...

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A Relevância da Questão Federal no Recurso Especial  

O Superior Tribunal de Justiça, como Corte de Vértice (MARINONI, Luiz Guilherme. O STJ Enquanto Corte de Precedentes. 2ª. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 160), tem como função constitucional precípua a interpretação do direito federal e a uniformização da sua aplicação pelos tribunais ordinários e pelos juízes de primeiro grau de jurisdição, por meio do julgamento, em recurso especial, das causas definitivamente decididas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos...

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A responsabilidade civil relativa ao transporte rodoviário de cargas e o enunciado 15 do Tribunal de Justiça de São Paulo 

Introdução  Sabe-se que o transporte terrestre de cargas detém no Brasil relevância destacada na medida em que encerra a maior porção de trânsito e distribuição de mercadorias no país. Por conta disso sua logística, cada vez mais inerente à atividade do transporte, também se mostra de elevado relevo, na medida em que sua presença pode refletir ou não no sucesso da atividade e na satisfação do destinatário final.   No entanto, trata-se de negócio sob forte influência de fatores externos, tais...

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Extensão dos efeitos do Plano de Recuperação Judicial aos terceiros garantidores: perspectiva do Superior Tribunal de Justiça 

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de acórdão proferido pela Segunda Seção (REsp nº 1.794.209-SP), ratificou o teor da Súmula 581, entendendo que, no âmbito de uma recuperação judicial, a cláusula que estende a novação aos coobrigados apenas seria oponível contra credores que aprovassem  o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz quanto àqueles que não se fizessem  presentes quando da assembleia geral de credores, bem como em relação aos quais  se abstivessem  de votar ou...

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Alterações Trazidas pela Lei nº 14.451 / 22: Redução dos Quóruns de Deliberações nas Sociedades Limitadas (Ltda.)

No dia 22 de setembro de 2022 foi publicada a Lei nº 14.451/22, que alterou os artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil, a fim de modificar os quóruns de deliberação dos sócios das empresas de sociedade limitada (representada pela siga “Ltda.”).  No Código Civil, o mencionado artigo 1.061 possuía a seguinte redação:  “Art. 1.061.  A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no...

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