Critérios de fixação da reparação fluida do Código de Defesa do Consumidor 

A sentença, ao que concerne às ações coletivas para a defesa de direitos do consumidor, conforme o art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, pode ser genérica e se limitar a fixar a responsabilidade do réu pelos danos causados, afastando-se a regra geral de que a sentença deve ser líquida, contida nos art. 491 do Código de Processo Civil.  Isso porque o que se pretende resguardar nas ações coletivas não é somente o direito individualmente verificável, mas também que...

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Limitação de juros remuneratórios: principais aspectos nas demandas de planos econômicos e entendimento da jurisprudência sobre o tema 

O universo da macro lide que discute os diversos planos econômicos instituídos na história econômica brasileira nos revela, dentre muitas peculiaridades, a prevalência de algumas teses que justificariam – ou aumentariam – a judicialização das inúmeras ações pelo país.  Nesse aspecto, os pedidos acessórios ganharam especial relevância, especialmente quanto à aplicação dos juros que, quando projetados no tempo, elevam substancialmente os valores pleiteados e impactam diretamente no crédito que pode vir a ser recebido.  Assim, de modo geral, aplicam-se aos...

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Afetação e julgamento de temas de alienação fiduciária pelo STJ e os impactos nos contratos de direito bancário

Etimologicamente, alienação fiduciária significa “transferir algo com confiança”, pois é exatamente o que ocorre nessa operação jurídica. O fiduciário concede o crédito ao fiduciante que, por sua vez, transfere a propriedade do bem adquirido com aquele capital ao fiduciário que permanece nessa posição até o adimplemento da dívida, mantendo a propriedade resolúvel daquele bem, ao passo que o fiduciante mantém sua posse direta. Adimplido o contrato, o bem é transferido à esfera de propriedade do fiduciante.  A alienação fiduciária foi...

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Sistema de garantias e estabilidade das relações bancárias em regimes concursais 

A realidade do setor financeiro brasileiro    É ponto pacífico que a atividade de intermediação realizada pelas instituições financeiras (consistente na captação de recursos de poupadores e investidores para a sua disponibilização aos tomadores de crédito) depende de ambiente de segurança jurídica, estabilidade e previsibilidade, sob pena de se criar risco de descasamento entre as operações ativas e passivas dos bancos. Tal realidade é ainda mais sensível em se tratando de financiamentos garantidos por alienações/cessões fiduciárias de bens em geral que,...

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O recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da prorrogação do stay period sob a égide das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 

A Recuperação Judicial está normatizada na Lei nº 11.101/ 2005 e tem como premissa básica permitir que as sociedades empresárias possam se reerguer e se reestruturar financeiramente por intermédio de um processo judicial; é o meio adotado no direito econômico brasileiro para uma construção conjunta de soluções hábeis a possibilitar o soerguimento da empresa no mercado.   Conforme dicção do art. 47 da Lei nº 11.101/05, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do...

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