Formas de recuperação de crédito por atuação indireta do Poder Judiciário: Arresto, penhora, expedição de ofícios, entre outros 

A recuperação de crédito judicial, promovida através do cumprimento de sentença ou processo de execução, exige, além do conhecimento jurídico, uma compreensão detalhada das ferramentas disponíveis e habilidade de gestão.  Atualmente, com a automação de dados e a interatividade de órgãos públicos e privados, existem diversas formas de garantir que a recuperação de crédito seja efetivamente realizada, de modo que o conhecimento dos meios jurídicos disponíveis torna-se imprescindível para a satisfação do objetivo.  As ferramentas legais empregadas na recuperação judicial...

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Alguns dos principais temas que serão julgados pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em 2024 

O Superior Tribunal de Justiça irá julgar importantes matérias no decorrer do ano de 2024. São temas cujos resultados irão afetar sobremaneira tanto a advocacia e o jurisdicionado no que diz respeito à forma de satisfação de título coletivo quanto à evolução de débito objeto de execução em demandas individuais.   O caso talvez de maior destaque é o REsp nº 1.795.982/RS, no qual se debate a forma correta de atualização das dívidas civis. De um lado, o recorrente defende a...

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Subordinação algorítmica: plataformas digitais e a relação de emprego  

A sociedade contemporânea está imersa em uma era digital, em que algoritmos desempenham um papel cada vez mais proeminente em diversos aspectos da vida cotidiana. No contexto laboral, a subordinação algorítmica já é realidade e está moldando as dinâmicas das relações de trabalho.[1]  O texto a seguir aborda os diversos tipos de subordinação e verifica a possibilidade de aplicação da subordinação algorítmica que, à rigor, se traduz em substituir o empregador por um sistema tecnológico baseado em algoritmo - e...

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Plano Collor I: O confisco nas cadernetas de poupança

Editado em março de 1990, o Plano Collor I – chamado originalmente de Plano Brasil Novo – surgiu como um pacote de medidas econômicas criado pelo governo brasileiro para o controle da inflação e para a estabilização da economia.  Dentre as diversas medidas decorrentes da implementação do Plano, foi determinado que houvesse o bloqueio temporário dos valores superiores a 50.000 (cinquenta mil) cruzeiros depositados em cadernetas de poupança, o que ficou, popularmente, conhecido como “confisco”. Contudo, sabe-se que, até os...

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Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos prorrogado por mais 30 meses 

O presente texto é redigido com o objetivo de atualizar o anterior, denominado “O Acordo dos Planos Econômicos”, de 10 de julho de 20221. A atualização se mostra necessária e útil porque por unanimidade, o STF decidiu prorrogar, por um período de mais 30 meses- portanto, até 2025, - o Aditivo ao Acordo de Planos Econômicos; tal medida surge como forma de dar a oportunidade aos poupadores ou aos seus herdeiros, que têm interesse em aderir ao acordo coletivo e...

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