A Justiça de São Paulo, em decisão proferida pelo juiz Juiz Antônio Cesar Hildebrand e Silva, titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Araras, julgou improcedente ação movida por pessoa física contra plano de saúde bem como quanto  empresa privada.   Na referida ação, a autora pleiteava a sua reinclusão no plano de saúde empresarial para que, assim, fosse possível a realização de cirurgia bariátrica. 

Do que consta nos autos, a autora era dependente de ex-funcionário da empresa privada, a qual, por sua vez, fornecia a seus empregados plano de saúde. Mesmo após seu desligamento da empresa, diversos benefícios foram mantidos ao aposentado, entre eles a assistência médica a ele e a seus dependentes. 

Contudo, o ex-funcionário da empresa privada veio a falecer, deixando duas dependentes: sua viúva, que passou a receber pensão por morte, e sua neta, autora da presente ação. 

A autora alegou que é acometida por obesidade mórbida e que teve seu pedido de cirurgia negado pelo plano de saúde empresarial pelo fundamento de que este teria sido cancelado, razão pela qual ajuizou ação judicial pretendendo sua reintegração e consequente autorização para a feitura de cirurgia de gastroplastia, além de outras cirurgias reparadoras posteriores que se fizessem necessárias. 

Em síntese, porém, o  plano de saúde apresentou defesa, defendendo que agiu de acordo com a legislação em vigor e com as regulamentações da ANS – Agência Nacional de Saúde. 

A empresa, por sua vez, apresentou defesa sustentando que o pedido de cirurgia foi recusado porque estava encerrado o prazo pelo qual a autora poderia se beneficiar do plano de saúde, uma vez que ela somente poderia permanecer enquadrada na condição de dependente até que completasse 24 anos. 

Como o pedido de internação para cirurgia se deu após tal fato, seu plano já havia se encerrado no momento em que fora  realizada a solicitação de cirurgia. 

O fundamento explanado foi integralmente acolhido pelo magistrado. Este, em julgamento antecipado, afirmou ao julgador que “pela análise dos autos verifica-se que a exclusão da dependente do plano de saúde se deu em razão da perda de elegibilidade ao completar 24 anos, tendo a conduta das requeridas lastro em dispositivo contratual”, não havendo que se falar em qualquer abusividade. 

No mais, reconheceu o magistrado que a autora tinha ciência dessa condição, tanto que “enviava à requerida a documentação que comprovava os requisitos necessários para manter-se beneficiária”. 

Ao final, concluiu que “ao Poder Judiciário não cabe criar obrigações contratuais inexistentes, devendo apenas coibir o abuso do direito, o que não parece ser o caso dos autos”. 

A sentença foi publicada em setembro de 2022.

Para saber mais, confira a íntegra da sentença.